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3.
São Paulo; Verbatim; 2009. 143 p.
Monography in Portuguese | LILACS | ID: lil-616652

ABSTRACT

Trata-se de trabalho voltado à análise do sistema único de saúde e de suas diretrizes constitucionais. A Constituição de 1988 determinou que todas as ações e recursos públicos em matéria de saúde fossem organizados sob a forma de um sistema regionalizado, hierarquizado e orientado por três diretrizes: descentralização com direção única em cada esfera de governo, assistência integral e participação da comunidade. Desvendar o significado e o alcance dessas definições foi o objetivo que orientou a autora em suas reflexões. Procuradora do Estado de São Paulo, com mais de dez anos de atuação junto à Procuradoria de Assistência Judiciária, a autora, além de sólida pesquisa, aportou ao trabalho reflexões oriundas do contato profissional cotidiano que teve com o tema.


Subject(s)
Humans , Jurisprudence , Unified Health System/legislation & jurisprudence , Civil Rights/legislation & jurisprudence
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